| Título: |
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DECRETO Nº 59.326 02/04/2020 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus. |
| Publicação: |
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DOC 03/04/2020 p. 1 c. 1 |
| Alterações: |
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Dec. 59.391/2020 - Prorroga o prazo de suspensão da inscrição em dívida ativa de débitos perante o Município, prevista no art. 3º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 59.449/2020 - Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 59.560/2020 - Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos nos artigos 1º, 2º, 4º e 5º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 59.603/2020 - Prorroga os períodos de suspensão de prazos previstos nos artigos 1º, 2º, 4º e 5º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 59.928/2020 - Altera art. 6º deste Decreto e concede prazo de carência.; (ver documento)
Dec. 60.130/2021 - Altera art. 6º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 60.446/2021 - Altera art. 6º deste Decreto.; (ver documento)
Decreto nº 60.682/2021 - Confere nova redação ao art. 6º deste Decreto.; (ver documento)
Decreto nº 60.991/2022 - Confere nova redação ao art. 6º deste Decreto.; (ver documento)
Dec. 61.612/2022 - Altera o art. 6º deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Pandemia - Coronavirus - Covid 19 - Situação de emergência - Calamidade pública - Prorrogação - Prazo - Validade - Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários - Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários - Certidão Negativa de Tributos Imobiliários - Certidão Negativa de Tributos Mobiliários - Secretaria Municipal da Fazenda - Suspensão - Envio - Débito - Inscrição - Dívida ativa - Débito fiscal - Lavratura - Protesto de títulos - Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos - Prescrição - Inclusão - CADIN Municipal - Pendência - Tributos - Impostos - Apresentação - Impugnação - Recurso - Carência - Pagamento - Retribuição pecuniária - Permissão de uso - Secretaria Municipal de Habitação - Aluguel de imóvel - Locação de interesse social - Habitação popular |